1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Oranza ("Plataforma"), marca operada por BLOOIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.475.002/0001-69, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Oranza é uma plataforma que facilita o processo de registro de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nossos serviços incluem:
- Análise prévia de viabilidade de marca
- Gestão do fluxo de registro junto ao INPI
- Emissão e acompanhamento de GRU (Guia de Recolhimento da União)
- Acompanhamento do protocolo e status do pedido
- Comunicação entre cliente e equipe técnica
A Oranza presta serviços de consultoria e gestão técnica. O deferimento ou indeferimento da marca é decisão exclusiva do INPI, fora do controle da Plataforma.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que contenham informações falsas.
4. Pagamentos e Reembolsos
Os valores dos serviços estão descritos na página de Valores. As taxas do INPI (GRU) são cobradas separadamente e não são reembolsáveis após o protocolo do pedido, conforme legislação federal. Os honorários da Oranza são parcialmente reembolsáveis conforme nossa Política de Reembolso, disponível mediante solicitação.
5. Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras sobre a marca a ser registrada
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros
- Não tentar registrar marca que infrinja direitos de propriedade intelectual existentes
- Responder tempestivamente às solicitações da equipe técnica
- Manter seus dados de contato atualizados
6. Limitação de Responsabilidade
A Oranza não garante o deferimento do registro de marca pelo INPI. Nossa responsabilidade limita-se à correta execução dos serviços contratados. Não somos responsáveis por decisões administrativas do INPI, mudanças na legislação de propriedade industrial ou indisponibilidades nos sistemas governamentais.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, textos, logotipos e interfaces — é de propriedade exclusiva da Oranza ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.
O conteúdo submetido pelo Usuário (nome da marca, logotipo, documentos) permanece de propriedade do Usuário, sendo licenciado à Oranza apenas para prestação dos serviços contratados.
8. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
9. Cancelamento e Rescisão
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das Configurações da Plataforma. O cancelamento não prejudica obrigações já assumidas. Contratos em andamento seguem as condições da proposta aceita pelo Usuário.
10. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência para alterações materiais. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
11. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]
Proteja a sua marca antes que registrem por você.
Consulte um dos nossos especialistas para descobrir a melhor estratégia e os investimentos necessários para a proteção total da sua marca.
Como funciona o registro de marca no INPI: passo a passo completo
O registro de marca no Brasil segue seis fases previstas na Lei nº 9.279/1996 e regulamentadas pelo INPI. Entender como funciona o processo de registro de marca ajuda o empresário a planejar prazos e investimentos com segurança. A Oranza conduz cada uma das etapas e comunica o cliente em linguagem acessível.
As seis fases do registro de marca
- Estudo de viabilidade — busca de colidências na base do INPI e definição da classe NCL (3 a 5 dias úteis).
- Depósito no INPI — protocolo eletrônico com procuração ICP-Brasil e emissão da GRU (1 dia útil).
- Publicação para oposição — publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI); terceiros têm 60 dias para se opor.
- Exame substantivo — o examinador do INPI avalia a registrabilidade da marca (4 a 8 meses).
- Decisão administrativa — deferimento, indeferimento ou sobrestamento; cabe recurso em 60 dias.
- Concessão e certificado — pagamento da GRU de concessão e emissão do certificado de registro de marca (validade de 10 anos).
Quanto tempo demora para registrar uma marca?
O prazo médio para registrar uma marca no INPI é de 8 a 12 meses, podendo variar em casos com oposição ou exigência. A Oranza monitora semanalmente a RPI e responde a cada despacho dentro dos prazos legais, sem custo adicional para exigências e oposições.
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